Aplicabilidade da receita dos royalties de petróleo no município de Upanema

Por Kadja Kallyne Costa Barbosa*

A exploração do petróleo gera uma receita denominada royalties, uma compensação financeira devida por terceiros aos Estados e Municípios. Sendo um dos principais recursos no orçamento de pelo menos 15 municípios potiguares produtores de petróleo.

Esta receita é de suma importância para a administração municipal e gestão orçamentária de Upanema – RN, pois tal recurso possui um valor expressivo.

O uso desta receita está representando um auxílio imprescindível para a melhoria das condições socioeconômicas do município, pois ela serve para efetuar gastos nas áreas onde existem as maiores necessidades, especialmente as de custeio, já que a lei não discrimina os setores aos quais essa verba deva ser aplicada.

A Lei n° 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, não estabelece nenhum vínculo específico, fazendo com que os royalties possam ser destinados a quaisquer investimentos, vedando-se apenas a destinação de tais recursos para o pagamento de dívidas (desde que não sejam com a União) e folha de pagamento (quadro permanente de pessoal), como disposto no artigo 8° da Lei de n° 7.990/89. Portanto, como a legislação brasileira não determina explicitamente, as áreas em que tais recursos devam ser empregados, cabe à Administração Municipal, em parceria com esferas superiores do governo, a promoção de uma eficiente gestão.

De acordo com o Controlador Geral do município de Upanema - RN, os recursos dos royalties de petróleo são aplicados para pagamentos de combustíveis, transportes, peças, pneus, material de expediente, telefone, água, gás, luz, advogados, contador, engenheiros, serviços mecânicos, contrapartidas de convênios, dentre outros. Apesar de essa verba ser destinada também para pagamento de advogados, contadores e engenheiros, como apontado pelo Sr. Gilvandro Fernandes, os mesmos não se enquadram nas despesas com “pessoal do quadro permanente”, já que eles são empregados cujos vínculos têm caráter provisório, visto que jamais adquirem estabilidade e, portando, não podem ser classificados nessa rubrica. Assim, verifica-se que os recursos dos royalties de petróleo estão sendo utilizados no referido município conforme a determinação da lei.

Esta receita tem proporcionado a Upanema - RN a realização de investimentos permanentes e de longa duração que asseguram à sua população um desenvolvimento sustentável, onde se tem como exemplo as contrapartidas dos convênios para a construção de casas populares, centros de eventos, calçamentos, estradas, abatedouros, dentre outros. Os investimentos na área habitacional (a construção de casas populares e também a substituição de casas de taipa por casas de alvenaria, com base no Programa Nosso Lar) já renderam ao município reconhecimento pela Câmara dos Deputados o segundo lugar no prêmio Selo Cidade Cidadã. Os recursos da prefeitura para fazer parceria com o Governo Federal para a construção de tais casas foram retirados dos royalties.

De acordo com o Sr. Gilvandro Fernandes, o município é 100% dependente desse recurso, assim o esgotamento do petróleo acarretaria em um grande prejuízo ao mesmo, principalmente na área do quadro de pessoal, pois o prefeito da época terá que demitir no mínimo 200 funcionários. Conforme suas palavras: “Isso será uma calamidade pública”.

Isso acontece porque de acordo com o artigo 19 da Lei da Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração - que abrange o mês de referência e mais os onze meses anteriores - dos municípios, não poderá exceder 60%  da Receita Corrente Líquida, sendo que 54% é destinado ao executivo e 6% ao legislativo. Os recursos decorrentes dos royalties integram ao somatório das receitas que constituem a Receita Corrente Líquida (RCL), que de acordo com a Lei Complementar de n° 101/2000, eles devem compor o limite que servirá de base para o cálculo das despesas com pessoal, apesar da verba dos royalties não poder ser destinada para tal finalidade. Assim, com a extinção dessa receita, a quantia revertida para o pagamento das despesas do quadro permanente de pessoal será reduzida, ocasionando o fato previsto pelo Sr. Gilvandro Fernandes.

As informações referentes ao valor que cada beneficiário recebe são encontradas em demonstrativos no site da Agência Nacional de Petróleo - ANP, órgão responsável por todas as atividades relacionadas à indústria petrolífera.

 De acordo com a ANP, nos últimos anos o município de Upanema – RN veio aumentando sua arrecadação sucessivamente, mas em 2009 houve uma queda brusca desta receita em mais de 1 milhão de reais, devido a crise financeira que alastrou todo o mundo, na qual reduziu o preço do petróleo no mercado internacional (fator que interfere no cálculo dos royalties).

Essa redução inviabilizou a aplicação de 25% a 30% em investimentos permanentes, especialmente na zona rural, como também, em relação ao pagamento do quadro de pessoal, essa queda de verba reduziu a Receita Corrente Líquida, e consequentemente reduziu a folha de pagamento, que é um percentual aplicado sobre a mesma, fazendo com que o município passasse do limite prudencial que é de 52%, tendo o prazo de até o mês de agosto de 2010 para baixar esse gasto com pessoal.

Para enfrentar o declínio desta receita e equilibrar as finanças, a administração municipal diminuiu os gastos em todos os setores, especialmente o de custeio.

No Rio Grande do Norte, o município de Upanema - RN é uma das cidades que mais cresceram na região nos últimos anos em virtude dos recursos dos royalties, algumas perdem até convênios, como é o caso de Campo Grande – RN, que deixou de construir 50 casas populares por não terem recursos para fazer as contrapartidas com o Governo Federal. Daí a importância deste recurso para o avanço do município.

Assim, constata-se que a receita dos royalties de Petróleo é uma das principais verbas de Upanema – RN, na qual vem representando um auxílio incontestável para melhorar as condições de vida da população urbana e rural, deixando o município totalmente condicionado a este recurso.

Portanto, conclui-se que o município de Upanema – RN apresenta um elevado grau de dependência das receitas dos royalties, configurando assim, numa situação perigosa, pois o petróleo é um bem finito e, com o decorrer das atividades de exploração tende a esgotar-se, acarretando em graves problemas socioeconômicos no longo prazo. Desta forma, o gestor deve realizar estudos, na tentativa de ampliar a captação de sua própria receita, intensificando esforços para encontrar novas formas de renda para substituir em seu orçamento a falta que os royalties farão, promovendo assim, uma readequação tributária a fim de reduzir a grande dependência desta receita.

*Kadja Kallyne Costa Barbosa é granduanda em Ciências Contábeis pela UERN, concursada federal da UFERSA. Este artigo é uma síntese de seu trabalho de conclusão de curso.